Artigo 8.º — Norma revogatória

Vigente desde: 23/09/2009

São revogados:

a)Os artigos 1.º a 3.º e 8.º a 13.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro;
b)O Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro.

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Em vigor desde 23/09/2009