Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 249/2015 — Conselho diretivo

1 -O conselho diretivo é composto pelo comandante do IUM e pelos comandantes e diretor das unidades orgânicas autónomas, bem como pelo representante da GNR.
2 -O conselho diretivo é o órgão superior de apoio à governação do IUM, competindo-lhe, em especial:
1. a)Supervisionar as atividades de ensino e formação no âmbito dos ciclos de estudos de licenciatura, mestrado e doutoramento, bem como dos cursos conducentes à atribuição do DTSP;
2. b)Supervisionar as atividades de ensino e formação no âmbito de cursos de pós-graduação;
3. c)Desenvolver e harmonizar, para as áreas científicas comuns, conteúdos programáticos comuns;
4. d)Propor as áreas do conhecimento de interesse para a criação de cursos comuns, de nível pós-graduado;
5. e)Emitir parecer sobre as áreas de formação e as especialidades em que o IUM confere os graus académicos de licenciado e de mestre, as especialidades do ramo do conhecimento das ciências militares em que confere o grau académico de doutor, bem como as áreas de formação em que confere o DTSP;
6. f)Emitir parecer sobre os planos de estudos dos cursos e respetivas alterações;
7. g)Supervisionar a gestão administrativa e financeira do IUM, designadamente a elaboração do orçamento anual e o assegurar da respetiva execução;
8. h)Aprovar as propostas de criação e de alteração da estrutura orgânica do IUM;
9. i)Monitorizar a gestão patrimonial do IUM;
10. j)Adequar e integrar a calendarização da atividade formativa e do mapa de docentes do IUM;
11. k)Assegurar a coordenação do recrutamento e seleção dos alunos;
12. l)Realizar os atos de gestão dos recursos humanos do IUM, sem prejuízo das competências dos comandantes das unidades orgânicas autónomas;
13. m)Coordenar a gestão dos recursos partilhados;
14. n)Aprovar os planos anuais e plurianuais de atividades;
15. o)Aprovar o relatório de atividades;
16. p)Fixar taxas e emolumentos;
17. q)Solicitar pareceres, estudos e informações, no âmbito das suas competências;
18. r)Aprovar os regulamentos internos dos órgãos do IUM.
3 -O regime de funcionamento do conselho diretivo é definido no regulamento interno do IUM.
4 -O conselho diretivo do IUM pode reunir em sessão alargada, integrando, além dos membros previstos no n.º 1, o chefe do Departamento de Estudos Pós-Graduados e o chefe do Centro de Investigação e Desenvolvimento do IUM, não tendo estes direito a voto.

Artigo 11.º — Conselho diretivo

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