Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 249/2015 — Conselho geral

1 -O conselho geral é um órgão de apoio à decisão do comandante, que prossegue, em especial, o objetivo de desenvolvimento e consolidação da visão estratégica do ensino superior militar.
2 -O conselho geral é presidido pelo comandante e é composto por:
1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional;
2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área do ensino superior;
3. c)Um representante do Chefe do Estado-Maior da Armada;
4. d)Um representante do Chefe do Estado-Maior do Exército;
5. e)Um representante do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea;
6. f)Um representante do Comandante-Geral da GNR;
7. g)Três personalidades de reconhecido mérito, designadas pelo CEMGFA, sob proposta do comandante, ouvido o conselho diretivo.
3 -O comandante pode convidar a participar nas reuniões do conselho geral, sem direito a voto, personalidades cujo contributo seja considerado relevante em razão da matéria.
4 -Compete, em especial, ao conselho geral, sob proposta do comandante, informar e dar parecer sobre:
1. a)A criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas;
2. b)As propostas de plano estratégico de médio e longo prazo;
3. c)As linhas gerais de orientação do IUM, no plano científico, pedagógico e patrimonial;
4. d)Iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento do IUM;
5. e)Quaisquer assuntos que lhe forem apresentados pelo comandante.
5 -O regulamento do conselho geral é aprovado por maioria de dois terços dos seus membros.
6 -O conselho geral, em todas as matérias da sua competência, pode solicitar pareceres a outros órgãos do IUM.
7 -Os membros ou participantes do conselho geral não recebem qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções e têm apenas direito ao pagamento de ajudas de custo, nos termos da lei.

Artigo 12.º — Conselho geral

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