Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 249/2015 — Competências do conselho científico

1 -O conselho científico é o órgão competente para elaborar estudos e propostas, bem como para informar e dar parecer sobre os assuntos relacionados com a orientação científica e técnica do ensino universitário e da investigação.
2 -Ao conselho científico compete, igualmente, emitir parecer obrigatório e, nos casos previstos nas alíneas f), g), k), l), m) e p) do presente número, parecer vinculativo sobre os seguintes assuntos:
1. a)Criação, alteração ou extinção de ciclos de estudos e aprovação dos respetivos planos de estudos, bem como sobre as disposições sobre transições curriculares;
2. b)Organização dos planos de estudo dos cursos, atividades, tirocínios e estágios;
3. c)Áreas de formação em que é conferido o grau académico de licenciado;
4. d)Especialidades em que é conferido o grau académico de mestre;
5. e)Especialidade do ramo do conhecimento das ciências militares em que o IUM confere o grau académico de doutor;
6. f)Propostas de creditação de outras formações realizadas e das competências adquiridas, tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma;
7. g)Temas de trabalhos de investigação aplicada dos alunos, tendo em consideração o seu potencial contributo para as linhas de investigação e projetos em curso;
8. h)Distribuição do serviço docente;
9. i)Propostas de recrutamento, designação, recondução e exoneração de docentes do IUM;
10. j)Abertura de concursos para o preenchimento das vagas de docentes do mapa de pessoal do IUM;
11. k)Atos previstos no Estatuto da Carreira Docente Universitária e no Estatuto da Carreira de Investigação Científica relativos ao recrutamento de pessoal docente e de investigação do IUM;
12. l)Qualificação como especialista de reconhecida experiência e competência profissional, para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea g) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro;
13. m)Propostas de designação dos júris;
14. n)Concessão de títulos, distinções honoríficas ou prémios escolares;
15. o)Realização de protocolos, acordos e parcerias internacionais;
16. p)Outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação do IUM.
3 -Ao conselho científico compete, ainda, elaborar estudos e propostas sobre as matérias relacionadas com a orientação científica e técnica do ensino superior universitário militar, e, em especial:
1. a)Elaborar o seu regimento;
2. b)Contribuir para a elaboração do plano de atividades do IUM;
3. c)Emitir parecer sobre a orientação científica e execução das atividades de cooperação técnico-militar;
4. d)Propor medidas de articulação do estudo, do ensino, da investigação e do desenvolvimento experimental, que promovam a criação e difusão da cultura, do saber, da ciência e da tecnologia;
5. e)Emitir parecer sobre o nível científico, técnico e militar do ensino ministrado;
6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares.

Artigo 14.º — Competências do conselho científico

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