Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 249/2015 — Gabinete de Avaliação e Qualidade

1 -O Gabinete de Avaliação e Qualidade é chefiado por um oficial superior ou por um civil habilitado com o grau académico de doutor ou de mestre.
2 -O IUM encontra-se abrangido pelo sistema geral de avaliação e acreditação do ensino superior, no respeito pelas especificidades do ensino superior universitário militar, competindo ao Gabinete de Avaliação e Qualidade, em especial:
1. a)Coordenar as atividades e os processos no âmbito do controlo da qualidade;
2. b)Assegurar o controlo da avaliação e da acreditação no âmbito da avaliação do IUM e das suas unidades de ensino e investigação, por parte da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior.
3 -O exercício das funções previstas no n.º 1, por civil habilitado com o grau académico de doutor ou de mestre, não dá direito a receber qualquer remuneração ou abono.

Artigo 18.º — Gabinete de Avaliação e Qualidade