Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 249/86 — (Documentos de prestação de contas)

1 -Anualmente, com referência a 31 de Dezembro, serão elaborados os documentos de prestação de contas, que compreenderão:
1. a)Relatório do conselho de administração sobre as actividades e situação do centro descrevendo os contratos envolvidos;
2. b)Balanço analítico;
3. c)Demonstração de resultados.
2 -Os documentos referidos no número anterior serão completados com outros elementos de interesse para apreciação da situação do centro, nomeadamente:
1. a)Anexo ao balanço e à demonstração de resultados;
2. b)Mapa dos financiamentos obtidos a médio e longo prazos;
3. c)Mapa de origens e aplicação de fundos;
4. d)Mapas sintéticos que mostrem o grau de execução do programa anual de actividades e do orçamento anual;
5. e)Mapa da distribuição de unidades de participação;
6. f)Outros indicadores significativos da actividade e situação do centro.
3 -Os documentos de prestação de contas deverão ser enviados, para parecer, à comissão de fiscalização até 15 de Março seguinte, devendo ser enviados pelo conselho de administração aos sócios, juntamente com o referido parecer, até 31 de Março.

Artigo 16.º — (Documentos de prestação de contas)