Artigo 1.º — Criação e natureza

Vigente desde: 15/07/1988

1 -É criado um sistema de incentivos a serviços avançados de telecomunicações, adiante designado abreviadamente por SISAT.
2 -O SISAT visa contribuir para o desenvolvimento equilibrado das regiões e para a melhoria do acesso a serviços avançados de telecomunicações, incentivando e dinamizando a oferta e a procura desses serviços.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/07/1988