O ICP não garante a protecção da recepção de sinais emitidos por satélites de serviço fixo através de sistemas de tipo B contra interferências de origem industrial, bem como as produzidas por outros serviços radioeléctricos, existentes ou futuros.
Artigo 17.º — Protecção da recepção
Vigente desde: 23/09/1997
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Em vigor desde 23/09/1997