O disposto no presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2002.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Dezembro de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Quilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Promulgado em 28 de Janeiro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 31 de Janeiro de 2002.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.