- 1 -A Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, abreviadamente designada GeRAP.
- 2 -A GeRAP tem duração indeterminada.
- 3 -A GeRAP utiliza a denominação de Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E., ou GeRAP, E. P. E.
Artigo 1.º — Natureza, denominação e duração
Vigente desde: 07/02/2007
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