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Artigo 17.º — Conversão

Vigente desde: 26/01/2009
  1. 1 -São convertidos os seguintes tribunais, com sede em Aveiro:
    1. a)O tribunal do trabalho é convertido no juízo do trabalho;
    2. b)O tribunal de família e menores é convertido no juízo de família e menores;
    3. c)Os juízos de competência especializada criminal são convertidos no juízo de média instância criminal;
    4. d)Os juízos de competência especializada cível são convertidos no juízo de média e pequena instância cível.
  2. 2 -O Tribunal do Trabalho de Águeda é convertido no juízo do trabalho, com sede em Águeda.
  3. 3 -São convertidos em instâncias especializadas os seguintes tribunais de comarca:
    1. a)O Tribunal da Comarca de Águeda é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Águeda e no Juízo de Instância Criminal de Águeda;
    2. b)O Tribunal da Comarca de Albergaria-a-Velha é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Albergaria-a-Velha e no Juízo de Instância Criminal de Albergaria-a-Velha;
    3. c)O Tribunal da Comarca de Anadia é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Anadia e no Juízo de Instância Criminal de Anadia;
    4. d)O Tribunal da Comarca de Estarreja é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Estarreja e no Juízo de Instância Criminal de Estarreja;
    5. e)O Tribunal da Comarca de Ílhavo é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ílhavo e no Juízo de Pequena Instância Criminal de Ílhavo;
    6. f)O Tribunal da Comarca de Sever do Vouga é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Sever do Vouga e no Juízo de Instância Criminal de Sever do Vouga;
    7. g)O Tribunal da Comarca de Oliveira do Bairro é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Oliveira do Bairro e no Juízo de Instância Criminal de Oliveira do Bairro;
    8. h)O Tribunal da Comarca de Ovar é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Ovar e no Juízo de Instância Criminal de Ovar;
    9. i)O Tribunal da Comarca de Vagos é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Vagos e no Juízo de Média Instância Criminal de Vagos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/01/2009

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