Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 25/2009 — Juízos

1 -São criados os seguintes juízos de competência especializada:
1. a)Juízo de família e menores, com sede em Estarreja;
2. b)Juízo de família e menores, com sede em Oliveira do Bairro;
3. c)Juízo de comércio, com sede em Aveiro;
4. d)Juízo de instrução criminal, com sede em Aveiro;
5. e)Juízo de instrução criminal, com sede em Águeda;
6. f)Juízo de execução, com sede em Águeda;
7. g)Juízo de execução, com sede em Ovar.
2 -São criadas as seguintes instâncias especializadas:
1. a)Juízo de grande instância cível, com sede em Aveiro;
2. b)Juízo de grande instância cível, com sede em Anadia;
3. c)Juízo de média instância criminal, com sede em Ílhavo.

Artigo 18.º — Juízos