Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 25/2009 — Conversão

1 -São convertidos os seguintes tribunais, com sede na Amadora:
1. a)O tribunal do trabalho é convertido no juízo de família e menores;
2. b)Os juízos de competência especializada cível são convertidos no juízo de média instância cível;
3. c)Os juízos de competência especializada criminal são convertidos no juízo de pequena instância criminal.
2 -O Tribunal da Comarca de Mafra é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Mafra e no Juízo de Média e Pequena Instância Criminal de Mafra.
3 -São convertidos os seguintes tribunais, com sede em Sintra:
1. a)O tribunal do trabalho é convertido no juízo do trabalho;
2. b)O tribunal de família e menores é convertido no juízo de família e menores;
3. c)Os juízos criminais são convertidos no juízo de média instância criminal;
4. d)Os juízos cíveis são convertidos no juízo de média instância cível;
5. e)As varas com competência mista cível e criminal são convertidas no juízo de grande instância cível.

Artigo 29.º — Conversão