Art.º 51 · Decreto-Lei n.º 25/2009 — Alterações ao Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio

1 -São revogadas as referências aos municípios integrados nas comarcas piloto do Alentejo Litoral, Baixo Vouga e Grande Lisboa-Noroeste constantes do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, e respectivos mapas anexos, salvo no que respeita ao mapa i, para efeitos de distribuição de competência dos tribunais da Relação, em conformidade com o disposto no artigo 174.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto.
2 -Os mapas ii, vi, vii e viii do Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, são alterados nos seguintes termos:
MAPA II
Círculos judiciais
[...]
Coimbra:
Sede em Coimbra.
Comarcas: Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Lousã, Mealhada, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Tábua.
Quadro de juízes de círculo: (a).
[...]
Figueira da Foz:
Sede na Figueira da Foz.
Comarcas: Cantanhede, Figueira da Foz, Mira e Montemor-o-Velho.
Quadro de juízes de círculo: 2.
[...]
Oliveira de Azeméis:
Sede em Oliveira de Azeméis.
Comarcas: Arouca, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra.
Quadro de juízes de círculo: 3.
[...]
Santa Maria da Feira:
Sede em Santa Maria da Feira.
Comarcas: Espinho e Santa Maria da Feira.
Quadro de juízes de círculo: 4.
[...]
Torres Vedras:
Sede em Torres Vedras.
Comarcas: Cadaval, Lourinhã e Torres Vedras.
Quadro de juízes de círculo: 2.
[...]
MAPA VI
Tribunais judiciais de 1.ª instância
[...]
Tribunais de competência especializada
[...]
Tribunais de família e menores
[...]
Tribunal de Família e Menores de Coimbra
Sede: Coimbra.
Área de competência:
1. a)Círculo judicial;
2. b)Comarcas do distrito judicial de Coimbra, excepto a comarca piloto do Baixo Vouga, para efeitos de execução das convenções internacionais em que a Direcção-Geral de Reinserção Social é autoridade central.
  Composição: 2 juízos.
  Quadro de juízes: 1 por juízo.
  [...]
  Tribunal de Família e Menores de Lisboa
  Sede: Lisboa.
  Área de competência:
3. a)Círculo judicial;
4. b)Comarcas do distrito judicial de Lisboa, excepto a comarca piloto da Grande Lisboa-Noroeste e as pertencentes aos círculos judiciais de Almada, Angra do Heroísmo, Barreiro, Cascais, Funchal, Loures, Oeiras, Ponta Delgada e Vila Franca de Xira, para efeitos de execução das convenções internacionais em que a Direcção-Geral de Reinserção Social é autoridade central.
  Composição: 3 juízos.
  Quadro de juízes: 3 por juízo.
  [...]
  Tribunal de Família e Menores de Setúbal
  Sede: Setúbal.
  Área de competência:
5. a)Círculo judicial;
6. b)Comarcas do distrito judicial de Évora, excepto a comarca piloto do Alentejo Litoral e as pertencentes aos círculos judiciais de Beja, Faro e Portimão, para efeitos de execução das convenções internacionais em que a Direcção-Geral de Reinserção Social é autoridade central.
  Composição: 2 juízos.
  Quadro de juízes: 1 por juízo.
[...]
Tribunais de comércio
Tribunal de Comércio de Lisboa
Sede: Lisboa.
Área de competência: comarcas de Almada, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Moita, Montijo, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal e Vila Franca de Xira.
Composição: 4 juízos.
Quadro de juízes: 1 por juízo.
[...]
MAPA VII
Magistrados do Ministério Público
[...]
Procuradores-adjuntos
[...]
Lisboa - 94 (a) (b).
[...]
(b) 55 no DIAP.
MAPA VIII
Organização dos turnos a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º
[...]
Serviço de turno do círculo judicial de Coimbra:
Comarcas: Arganil, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Lousã, Mealhada, Pampilhosa da Serra, Penacova, Penela e Tábua.
[...]
Serviço de turno do círculo judicial da Figueira da Foz:
Comarcas: Cantanhede, Figueira da Foz, Mira e Montemor-o-Velho.
[...]
Serviço de turno do círculo judicial de Oliveira de Azeméis:
Comarcas: Arouca, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra.
[...]
Serviço de turno do círculo judicial de Santa Maria da Feira:
Comarcas: Espinho e Santa Maria da Feira.
[...]
Serviço de turno do círculo judicial de Torres Vedras:
Comarcas: Cadaval, Lourinhã e Torres Vedras.

Artigo 51.º — Alterações ao Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio

Histórico de Alterações