- 1 -O Tribunal da Comarca de Santiago do Cacém é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Santiago do Cacém.
- 2 -O Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Alcácer do Sal e no Juízo de Instância Criminal de Alcácer do Sal.
- 3 -O Tribunal da Comarca de Grândola é convertido no Juízo de Média e Pequena Instância Cível de Grândola e no Juízo de Instância Criminal de Grândola.
- 4 -O Tribunal da Comarca de Odemira é convertido no Juízo de Competência Genérica de Odemira.
Artigo 6.º — Conversão
Vigente desde: 26/01/2009
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