Artigo 7.º — Juízos

Vigente desde: 26/01/2009

1 -São criados os seguintes juízos, com sede em Santiago do Cacém:
1. a)Juízo de instância criminal;
2. b)Juízo de grande instância cível.
2 -É criado um juízo misto do trabalho e de família e menores, com sede em Sines.

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Em vigor desde 26/01/2009