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Artigo 8.º — Extinção de círculo e de comarcas

Vigente desde: 26/01/2009
  1. 1 -É extinto o círculo judicial de Santiago do Cacém.
  2. 2 -São extintas as seguintes comarcas:
    1. a)Alcácer do Sal;
    2. b)Grândola;
    3. c)Odemira;
    4. d)Santiago do Cacém.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/01/2009

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