Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Aposição da marcação «CE»

Vigente desde: 14/02/2011
  1. 1 -Concluído um dos procedimentos referidos no artigo 7.º, deve ser aposta a marcação «CE» em cada aparelho a gás, de acordo com o artigo seguinte.
  2. 2 -Os procedimentos referidos no n.º 1 do artigo 7.º aplicam-se igualmente aos equipamentos, não sendo no entanto obrigatória a aposição da marcação «CE».
  3. 3 -Quando os equipamentos são colocados no mercado separadamente, para posterior incorporação num aparelho, não é igualmente obrigatória a elaboração da declaração de conformidade.
  4. 4 -Sem prejuízo do número anterior, o fabricante ou mandatário deve apresentar um certificado emitido pelo organismo notificado, declarando a conformidade do equipamento com os requisitos essenciais aplicáveis e as suas características, bem como as condições de incorporação ou de montagem nos aparelhos a gás que contribua para o cumprimento dos requisitos essenciais aplicáveis a estes aparelhos.
  5. 5 -Quando os aparelhos a gás estiverem também sujeitos à aplicação de outros diplomas legais relativos a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação «CE», presume-se que esta indica que os aparelhos são igualmente conformes com as disposições desses diplomas.
  6. 6 -No caso de um ou mais desses diplomas legais deixarem, durante um período transitório, a possibilidade de escolha ao fabricante do regime a aplicar, a marcação «CE» indica apenas a conformidade dos aparelhos a gás com as disposições desses diplomas aplicados pelo fabricante.
  7. 7 -No caso previsto no número anterior, devem ser feitas nos documentos, manuais ou instruções exigidos, que acompanham esses aparelhos, referências às directivas transpostas.
  8. 8 -A documentação e a correspondência relativas aos procedimentos de avaliação da conformidade referidos nos números anteriores, bem como a documentação relativa à concepção constante do anexo iv ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, são redigidas em língua portuguesa ou numa língua aceite pelo organismo notificado referido no artigo 8.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/02/2011

Comparar versões deste artigo