São revogados:
- a)O n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro, alterado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 118-A/2010, de 25 de outubro;
- b)O n.º 9 do artigo 21.º, a alínea b) do n.º 1 e os n.os 3 e 10 do artigo 23.º e o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 34/2011, de 8 de março.