São republicados, nos anexos I e II ao presente decreto-lei, do qual fazem parte integrante, os Decretos-Leis n.os 363/2007, de 2 de novembro, e 34/2011, de 8 de março, na sua redação atual, respetivamente.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de dezembro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Vítor Louçã Rabaça Gaspar - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Álvaro Santos Pereira.
Promulgado em 6 de fevereiro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 9 de fevereiro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Anexo I
(a que se refere o artigo 8.º)
Republicação do Decreto-Lei n.º 363/2007, de 2 de novembro