Artigo 23.º — Taxas

Vigente desde: 19/02/2013

1 -Estão sujeitos a pagamento de taxa os seguintes atos:
1. a)Registo da instalação de microprodução;
2. b)[Revogada];
3. c)Averbamento de alterações ao registo, previstas no artigo 20.º
2 -As taxas previstas no número anterior são liquidadas à entidade responsável pelo SRM, constituindo receita desta.
3 -Os montantes das taxas são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 19/02/2013