Não é aplicável à miniprodução o regime do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro, com as sucessivas alterações.
Artigo 30.º — Regime da gestão de capacidades de receção nas redes
Vigente desde: 19/02/2013
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2013