Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 25/2018 — Apoio automático

1 -O ICA, I. P., atribui um apoio financeiro automático nas seguintes modalidades:
1. a)Em função dos resultados de bilheteira e de outros resultados de exploração verificáveis obtidos com a exibição de obras cinematográficas nacionais de longa-metragem;
2. b)Em função dos prémios obtidos em festivais internacionais, nos termos de regulamento a aprovar pelo ICA, I. P.
2 -São beneficiários:
1. a)Da modalidade da alínea a) do número anterior, os produtores independentes de uma ou mais obras cinematográficas de longa-metragem que tenham obtido, em cada uma delas, um número mínimo de espectadores num período de 12 meses, a definir anualmente pelo ICA, I. P.
2. b)Da modalidade da alínea b) do número anterior, os produtores independentes das obras que receberem os prémios aí referidos.
3 -Os apoios referidos no n.º 1 destinam-se à produção de novas obras cinematográficas de curtas e longas-metragens, devendo o beneficiário indicar ao ICA, I. P., no prazo de dois anos, a nova obra a produzir, sob pena de caducidade do apoio.

Artigo 27.º — Apoio automático