São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 41 281, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 214, de 21 de setembro de 1957;
- b)O Decreto-Lei n.º 139/2004, de 5 de junho, com exceção dos artigos 10.º, 11.º, 13.º e 18.º e dos quadros n.os 3, 4 e 5, que se aplicam exclusivamente às operações referidas no n.º 2 do artigo 2.º do presente decreto-lei.