Artigo 13.º — Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto

O artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2016, de 23 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)Autoridade Nacional de Comunicações.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]