Artigo 14.º — Alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

O artigo 120.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 120.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)A competência a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 25/2026, de 28 de janeiro.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]