Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 25/92 — Auxílios financeiros do Estado

1 -Poderão ser concedidos auxílios financeiros por parte do Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro, ainda que o respectivo município não disponha de plano director municipal plenamente eficaz, desde que a comissão técnica ou de acompanhamento do plano confirme, mediante parecer escrito, a adequação das acções a desenvolver ao plano em curso.
2 -O Estado pode ainda conceder apoio financeiro aos municípios para elaboração de planos directores municipais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro, e nos termos definidos pelo despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 31 de Janeiro de 1989, publicado no Diário da República, de 10 de Novembro de 1989.

Artigo 3.º — Auxílios financeiros do Estado