Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 25/94 — Gabinete de Apoio Técnico

1 -Ao Gabinete de Apoio Técnico compete:
1. a)Proceder a estudos relativos à actividade cinematográfica e à produção audiovisual, tendo em vista, nomeadamente, o respectivo apoio e financiamento;
2. b)Coordenar os trabalhos necessários para a realização das atribuições do IPACA em matéria de concessão de assistência técnica e financeira à produção, distribuição e exibição cinematográficas, à produção independente para televisão, à produção vídeo e à difusão e comercialização de programas, bem como aos estabelecimentos técnicos e à instalação de novas unidades industriais úteis ao desenvolvimento do sector, nos termos previstos nos respectivos regulamentos;
3. c)Orientar a preparação e acompanhar a aplicação dos acordos bilaterais de co-produção e co-participação;
4. d)Elaborar os contratos de assistência financeira para a actividade cinematográfica e produção audiovisual;
5. e)Prestar assessoria jurídica aos órgãos e serviços do IPACA;
6. f)Apoiar a direcção no planeamento, propostas e controlo das actividades do IPACA;
7. g)Estudar e propor formas de aplicação das receitas do IPACA e de gestão da sua tesouraria;
8. h)Preparar os elementos estatísticos necessários à gestão do IPACA;
9. i)Promover a realização de cursos, estágios e seminários e conceder bolsas ou prémios, destinados aos profissionais do sector, tendo em vista a sua valorização;
10. j)Promover o apoio a iniciativas que visem a criação de escolas profissionais e de formação profissional ligadas ao sector e acompanhar iniciativas de departamentos do ensino em matéria da produção audiovisual e do cinema.
2 -O Gabinete de Apoio Técnico é dirigido por um chefe de divisão.

Artigo 20.º — Gabinete de Apoio Técnico

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