Todas as referências contidas no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro, ao conselho de administração do IFADAP e no Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março, ao conselho directivo do INGA, devem ser havidas como feitas ao conselho de administração criado pelo presente diploma.
Artigo 10.º — Remissões
Vigente desde: 21/11/2002
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Em vigor desde 21/11/2002