Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 250/2002

Cria um conselho de administração único para o Instituto de Financiamento e Apoio à Agricultura e Pescas (IFADAP) e Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

Artigo 1.º

Objecto

É criado o conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio à Agricultura e Pescas (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA), que assume as competências atribuídas pelo estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março, ao conselho de administração do IFADAP e ao conselho directivo do INGA, respectivamente.

Artigo 2.º

Composição

1 -O conselho de administração é composto por um presidente e quatro vogais.
2 -O presidente é nomeado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e dos ministros da tutela e os vogais por despacho conjunto dos ministros da tutela.

Artigo 3.º

Mandato

1 -Sem prejuízo do disposto no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro, na redacção do Decreto-Lei n.º 136/2001, de 24 de Abril, e no Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março, no que se refere aos restantes órgãos do IFADAP e do INGA, os mandatos dos membros do conselho de administração, criado pelo presente diploma, tem a duração de três anos.
2 -No termo dos respectivos mandatos, os membros do conselho de administração mantêm-se em exercício das suas funções até efectiva substituição ou declaração de cessação de funções.
3 -A cessação do mandato do presidente do conselho de administração implica a cessação simultânea dos mandatos dos vogais do mesmo conselho.

Artigo 4.º

Regime

1 -Os membros do conselho de administração estão sujeitos ao estatuto de gestor público, possuindo estatuto remuneratório idêntico ao dos membros dos conselhos de gestão ou das comissões executivas das empresas públicas do grupo A.
2 -Os membros do conselho de administração exercerão as funções em regime de tempo completo, estando sujeitos ao regime de incompatibilidades da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações da Lei n.º 28/95, de 18 de Agosto, e da Lei n.º 12/96, de 18 de Abril.
3 -Os Ministros das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas fixarão, por despacho, o regime de exercício dos membros do conselho de administração, na parte em que lhe não seja aplicável o estatuto referido no n.º 1.

Artigo 5.º

Competência

1 -Sem prejuízo das competências atribuídas pelos diplomas orgânicos do IFADAP e do INGA ao respectivo conselho de administração e conselho directivo, compete ainda ao conselho de administração, criado pelo presente diploma, tomar todas as medidas que visem uma adequada coordenação e integração dos dois Institutos, em particular as que sejam indispensáveis a uma gestão concertada e racionalizada de todos os recursos disponíveis.
2 -A integração dos dois Institutos deverá ser feita no prazo de dois anos contado da data de entrada em vigor deste diploma.

Artigo 6.º

Deliberações

1 -O conselho de administração só pode deliberar validamente desde que estejam presentes na reunião a maioria dos membros em exercício.
2 -As decisões são tomadas por maioria dos votos expressos, tendo o presidente do conselho de administração, ou quem o substitua, voto de qualidade em caso de empate na votação.
3 -Não é admitido voto por procuração.
4 -Serão lavradas actas de todas as reuniões do conselho de administração, as quais serão assinadas por todos os membros que nelas participem.

Artigo 7.º

Convocações

As convocações para as reuniões do conselho de administração são efectuadas de acordo com o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março.

Artigo 8.º

Reuniões

O conselho de administração reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente ou a solicitação de, pelo menos, dois dos seus membros ou das comissões de fiscalização.

Artigo 9.º

Vinculação

1 -O IFADAP e o INGA obrigam-se:
1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração ou por um dos seus membros que para tanto tenha recebido delegação;
2. b)Pela assinatura de mandatário ou procurador;
3. c)Pela assinatura do trabalhador do IFADAP ou do INGA ao qual tal poder tenha sido conferido.
2 -Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o IFADAP ou para o INGA podem ser assinados por qualquer membro do conselho de administração ou pelos trabalhadores a quem tal poder tenha sido conferido.

Artigo 10.º

Remissões

Todas as referências contidas no estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro, ao conselho de administração do IFADAP e no Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março, ao conselho directivo do INGA, devem ser havidas como feitas ao conselho de administração criado pelo presente diploma.

Artigo 11.º

Norma revogatória

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 242-A/2001, de 31 de Agosto, sendo repristinados o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 187/2001 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho.
2 -São revogados a alínea a) do artigo 6.º e os artigos 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro.
3 -São revogados a alínea a) do artigo 7.º e os artigos 8.º, 9.º, apenas no que se refere às deliberações do conselho directivo, 11.º, 14.º, 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março.

Artigo 12.º

Vigência

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de Setembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.

Promulgado em 6 de Novembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Novembro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.