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Artigo 9.º — Vinculação

Vigente desde: 21/11/2002
  1. 1 -O IFADAP e o INGA obrigam-se:
    1. a)Pela assinatura conjunta de dois membros do conselho de administração ou por um dos seus membros que para tanto tenha recebido delegação;
    2. b)Pela assinatura de mandatário ou procurador;
    3. c)Pela assinatura do trabalhador do IFADAP ou do INGA ao qual tal poder tenha sido conferido.
  2. 2 -Os actos de mero expediente de que não resultem obrigações para o IFADAP ou para o INGA podem ser assinados por qualquer membro do conselho de administração ou pelos trabalhadores a quem tal poder tenha sido conferido.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 21/11/2002

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