- 1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 242-A/2001, de 31 de Agosto, sendo repristinados o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 187/2001 e o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 188/2001, de 25 de Junho.
- 2 -São revogados a alínea a) do artigo 6.º e os artigos 7.º, 8.º, 10.º e 11.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 414/93, de 23 de Dezembro.
- 3 -São revogados a alínea a) do artigo 7.º e os artigos 8.º, 9.º, apenas no que se refere às deliberações do conselho directivo, 11.º, 14.º, 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 78/98, de 27 de Março.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/11/2002
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Em vigor desde 21/11/2002