Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 250/2003 — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente diploma aprova o regime de certificação médica de aptidão de acordo com as normas do capítulo 6 do anexo n.º 1 à Convenção Internacional sobre Aviação Civil (Convenção de Chicago), adoptando as normas comuns JAR relativas às licenças do pessoal aeronáutico civil no que concerne à sua certificação médica de aptidão.
2 -O presente diploma aplica-se às licenças, qualificações e autorizações seguintes:
1. a)Licença de piloto particular de avião e de helicóptero;
2. b)Licença de piloto comercial de avião e de helicóptero;
3. c)Licença de piloto de linha aérea de avião e de helicóptero;
4. d)Licença de piloto de planador;
5. e)Licença de piloto de balão;
6. f)Licença de piloto de ultraleve;
7. g)Licença de navegador;
8. h)Licença de técnico de voo;
9. i)Licença de controlador de tráfego aéreo;
10. j)Qualificações de voo por instrumentos;
11. l)Autorização de aluno, para efeito de emissão de certificado médico de aptidão, no âmbito das seguintes qualificações:
  1. i)Aluno piloto particular de avião;
  2. ii)Aluno piloto particular de helicóptero;
  3. iii)Aluno piloto de voo por instrumentos;
  4. iv)Aluno piloto profissional de avião;
  5. v)Aluno piloto profissional de helicóptero;
  6. vi)Aluno navegador;
  7. vii)Aluno técnico de voo;
  8. viii)Aluno controlador de tráfego aéreo.

Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação