Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 250/2007 — Extinção de serviços

1 -É extinta a Secretaria-Geral do Tribunal do Trabalho do Porto.
2 -São extintas as secções centrais das seguintes secretarias:
1. a)Secretarias das 1.ª à 15.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa;
2. b)Secretarias dos Juízos cíveis do Tribunal da Comarca de Lisboa;
3. c)Secretaria dos Juízos de Pequena Instância Cível de Lisboa;
4. d)Secretaria dos Juízos de Pequena Instância Cível Liquidatários de Lisboa;
5. e)Secretaria dos 1.º ao 3.º Juízos do Tribunal de Família e Menores de Lisboa;
6. f)Secretarias das 1.ª à 7.ª Varas Cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;
7. g)Secretarias dos juízos cíveis do Tribunal da Comarca do Porto;
8. h)Secretarias dos 1.º ao 3.º Juízos do Tribunal de Família e Menores do Porto.
3 -Os escrivães de direito actualmente nomeados, a qualquer título, nas secções referidas no número anterior, transitam, sem qualquer formalidade, para as respectivas secretarias-gerais.
4 -A extinção da Secretaria-Geral e das secções referidas nos n.os 1 e 2 produz efeitos em 1 de Setembro de 2007.

Artigo 12.º — Extinção de serviços