- 1 -A secção de processos do 7.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia passa a constituir a secção de processos do Juízo de Execução do mesmo Tribunal.
- 2 -Os escrivães de direito que se encontrem colocados nas secções referidas nos números anteriores transitam, sem qualquer formalidade, para as novas secções.
Artigo 11.º — Reafectação de secções
Vigente desde: 29/06/2007
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Em vigor desde 29/06/2007