São criados:
- a)O 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Setúbal;
- b)O 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra;
- c)O 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia.
Artigo 4.º — Juízos criminais
Vigente desde: 29/06/2007
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Em vigor desde 29/06/2007