É criado o 3.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa.
Artigo 6.º — Juízos de pequena instância criminal
Vigente desde: 29/06/2007
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Em vigor desde 29/06/2007
É criado o 3.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa.
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