É criado o 4.º Juízo de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto.
Artigo 7.º — Juízos de pequena instância cível
Vigente desde: 29/06/2007
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Em vigor desde 29/06/2007
É criado o 4.º Juízo de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca do Porto.
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