Decreto-Lei n.º 250/2012

O presente diploma, para garantir o cumprimento da obrigação legal que impende sobre as empresas de procederem ao registo das contas, procede à alteração dos seguintes diplomas:

Os artigos 17.º, 42.º, 45.º, 46.º, 48.º, 78.º-F e 114.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 17.º

Incumprimento da obrigação de registar dentro do prazo

1. 1 -Pelo registo dos factos previstos no artigo 15.º, para além dos prazos aí mencionados, é devido o pagamento em dobro do emolumento aplicável.
2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos tribunais e ao Ministério Público.
3. 3 -O incumprimento da obrigação de registar a prestação de contas obsta ao registo de outros factos sobre a entidade, com exceção dos registos de designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, de atos emanados de autoridade administrativa, das ações, decisões, procedimentos e providências cautelares previstas no artigo 9.º, bem como do arresto, arrolamento e penhora de quotas ou direitos sobre elas, outros atos ou providências que afetem a sua livre disposição e quaisquer outros registos a efetuar por depósito.
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -(Revogado.)
6. 6 -(Revogado.)
7. 7 -(Revogado.)
8. 8 -(Revogado.)

   Artigo 42.º

   [...]

9. 1 -...
10. 2 -...
11. 3 -...
12. 4 -...
13. 5 -...
14. 6 -...
15. 7 -O preenchimento dos modelos oficiais com a informação constante dos documentos referidos nos números anteriores permite a utilização dessa informação para fins de investigação científica ou de estatística, ainda que o registo não possa ser efetuado por falta de pagamento da taxa devida.
16. 8 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 45.º

    [...]

17. 1 -...
18. 2 -...
19. 3 -...
20. 4 -...
21. 5 -A anotação dos documentos apresentados por via eletrónica, que ocorre apenas com a comunicação do pagamento das quantias que forem devidas, é efetuada pela ordem fixada pela portaria referida no n.º 1.
22. 6 -...

    Artigo 46.º

    [...]

23. 1 -...
24. 2 -...
25. 3 -...
26. 4 -...
27. 5 -...
28. 6 -...
29. 7 -...
30. 8 -Sem prejuízo do disposto no n.º 8 do artigo 114.º, a verificação da causa de rejeição prevista na alínea b) do n.º 1 após a apresentação do pedido no diário dá lugar à recusa.

    Artigo 48.º

    [...]

31. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)Quando a entidade se encontrar em incumprimento quanto à obrigação do registo da prestação de contas, sem prejuízo das exceções previstas no n.º 3 do artigo 17.º, e não proceder ao referido registo durante o prazo fixado para o suprimento de deficiências.
32. 2 -...

    Artigo 78.º-F

    [...]

33. 1 -...
34. 2 -...
35. 3 -...
36. 4 -...
37. 5 -A informação para fins de investigação científica ou de estatística relativa a entidades sujeitas a registo comercial pode resultar do cruzamento dos dados contidos nas diversas bases de dados registais, Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e Base de Dados das Contas Anuais, desde que não possam ser individualizadas as entidades a que respeita a informação.

    Artigo 114.º

    [...]

38. 1 -Os emolumentos e taxas devidas pelos atos praticados nos serviços de registo são pagos em simultâneo com o pedido ou antes deste.
39. 2 -Quem apresenta o registo ou pede o ato deve proceder à entrega das importâncias que se mostrem devidas, nestas se incluindo as relativas ao cumprimento tardio da obrigação de registar.
40. 3 -O agravamento emolumentar estabelecido no n.º 1 do artigo 17.º é receita do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
41. 4 -(Anterior n.º 1.)
42. 5 -(Anterior n.º 2.)
43. 6 -(Anterior n.º 3.)
44. 7 -(Anterior n.º 4.)
45. 8 -Quando não forem pagos os emolumentos e taxas devidas e não tiver havido rejeição, o serviço de registo notifica o interessado por qualquer meio idóneo para, no prazo de dois dias, proceder à entrega das quantias em falta.

Os artigos 5.º e 15.º do regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidação de entidades comerciais, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 8/2007, de 17 de janeiro, 318/2007, de 26 de setembro, 90/2011, de 25 de junho, e 209/2012, de 19 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 5.º

[...]

...

1. a)Durante dois anos consecutivos, a sociedade não tenha procedido ao registo da prestação de contas;
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)A entidade competente para a concessão da licença para operar no âmbito institucional da Zona Franca da Madeira comunique à conservatória do registo comercial privativa a caducidade ou revogação da respetiva licença.

    Artigo 15.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -...
14. 4 -...
15. 5 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Durante dois anos consecutivos, o titular do estabelecimento individual de responsabilidade limitada não tenha procedido ao registo da prestação de contas;
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
    8. h)...
    9. i)...
16. 6 -...
17. 7 -...
18. 8 -...

O artigo 24.º do Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 12/2001, de 25 de janeiro, 323/2001, de 17 de dezembro, 2/2005, de 4 de janeiro, 111/2005, de 8 de julho, 76-A/2006, de 29 de março, 125/2006, de 29 de junho, 8/2007, de 17 de janeiro, 247-B/2008, de 30 de dezembro, e 122/2009, de 21 de maio, e Lei n.º 29/2009, de 29 de junho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 24.º

[...]

1. 1 -(Anterior corpo do artigo.)
2. 2 -A informação para fins de investigação científica ou de estatística relativa a entidades sujeitas a inscrição no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas pode resultar do cruzamento dos dados contidos nas diversas bases de dados registais e Base de Dados das Contas Anuais, desde que não possam ser individualizadas as entidades a que respeita a informação.

São revogados os n.os 4 a 8 do artigo 17.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de dezembro.

O presente diploma entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de outubro de 2012. - Pedro Passos Coelho - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Promulgado em 15 de novembro de 2012.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 19 de novembro de 2012.

O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.