Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 250/91 — Divisão de Gestão e Conservação

1 -A DGC é um serviço da DSI que assegura, numa base de âmbito regional, e no domínio das obras de conservação e manutenção do património, o exercício das competências a seguir discriminadas:
1. a)Colaborar com a DPPA na elaboração do programa de satisfação das necessidades em matéria de conservação e manutenção de instalações e equipamentos do Ministério da Justiça e acompanhar o funcionamento dos serviços, transmitindo-lhes orientação sobre a utilização dos espaços existentes;
2. b)Elaborar todos os estudos e projectos necessários à conservação, beneficiação, remodelação e ampliação de instalações, excepto quando, pela sua natureza e complexidade, sejam cometidos à DO;
3. c)Fiscalizar e controlar, nos seus aspectos físicos e financeiros, as empreitadas de obras de conservação e manutenção.
2 -A DGC terá os seguintes núcleos de âmbito regional:
1. a)Núcleo de Gestão e Conservação de Construções e Equipamentos do Norte;
2. b)Núcleo de Gestão e Conservação de Construções e Equipamentos do Centro;
3. c)Núcleo de Gestão e Conservação de Construções e Equipamentos de Lisboa;
4. d)Núcleo de Gestão e Conservação de Construções e Equipamentos do Sul;
5. e)Núcleo de Gestão e Conservação de Construções e Equipamentos das Regiões Autónomas.
3 -As áreas geográficas de actuação dos Núcleos de Gestão e Conservação serão definidas por despacho do Ministro da Justiça.

Artigo 19.º — Divisão de Gestão e Conservação