Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 250/91 — Divisão de Construção de Empreitadas e Aquisições

1 -Compete à DCEA prestar o apoio técnico nos domínios administrativo, económico e financeiro às restantes divisões da DSI, nomeadamente:
1. a)Organizar concursos para adjudicação de empreitadas ou adjudicações de bens e serviços relacionados com aquisição ou construção e reparação de edifícios;
2. b)Assegurar a prática de todos os actos e formalismos inerentes à celebração dos contratos de empreitada, de aquisição de bens e serviços e de arrendamento.
2 -O chefe da DCEA serve de oficial público nos contratos a celebrar pela Secretaria-Geral no âmbito da competência da DSI.

Artigo 20.º — Divisão de Construção de Empreitadas e Aquisições