Decreto-Lei n.º 250/91

A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, adiante designada por Secretaria-Geral, é, simultaneamente, o serviço de apoio aos gabinetes dos membros do Governo e de coordenação e apoio técnico-administrativo aos demais serviços do Ministério no domínio das áreas de interesse comum e o serviço de obras e construção de edifícios públicos destinados aos serviços especializados no âmbito do Ministério, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 5/88, de 14 de Janeiro.

A Secretaria-Geral desenvolve as suas actividades nas seguintes áreas funcionais:

São atribuições da Secretaria-Geral:

São serviços da Secretaria-Geral:

Compete à DORH:

Compete à Secção de Pessoal assegurar a execução de todos os procedimentos administrativos relacionados com o pessoal dos gabinetes dos membros do Governo, da Secretaria-Geral e da Auditoria Jurídica e, bem assim, dos serviços não dotados de estrutura administrativa própria.

Compete à Secção de Expediente e Arquivo assegurar a recepção, classificação, registo, distribuição e arquivo da documentação referente à Secretaria-Geral, proceder à difusão pelos organismos e serviços do Ministério de normas e instruções genéricas e promover os registos e averbamentos das associações ou institutos religiosos não católicos.

Compete à Secção de Orçamento e Contabilidade:

Compete à Secção de Aprovisionamento e Assuntos Gerais promover, com observância das disposições legais aplicáveis, as medidas relativas às aquisições necessárias ao normal funcionamento dos serviços e administrar os bens de consumo afectos ao funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo, da Auditoria Jurídica, da Secretaria-Geral e dos serviços não dotados de estrutura administrativa própria, bem como organizar e manter actualizado o inventário dos bens móveis destinados ao mesmo fim, dispondo sobre a sua afectação e zelando pela sua conservação.

Compete à Secção Financeira de Obras e Aquisições de Imóveis realizar, relativamente à parte do orçamento destinada às actividades descritas no n.º 1 do artigo 15.º, todas as operações necessárias a uma boa execução orçamental dos respectivos programas e projectos.

Compete à DPPA:

Compete à DE:

Compete à DO:

Compete à DP:

O quadro de pessoal consta de portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Justiça.

Para efeitos de ingresso na carreira de técnico-adjunto, integrada no grupo de pessoal técnico-profissional (nível 4), consideram-se como cursos adequados:

Mantêm a sua validade para os lugares do novo quadro, dentro do respectivo prazo, os concurso abertos antes da entrada em vigor do presente diploma.

Os encargos resultantes da aplicação do disposto no presente diploma serão suportados, na medida em que excederem as disponibilidades das correspondentes dotações inscritas no Orçamento do Estado, pelas verbas administradas pelo Gabinete de Gestão Financeira, do Ministério da Justiça.