A Secretaria-Geral desenvolve as suas actividades nas seguintes áreas funcionais:
- a)Gestão de recursos humanos e financeiros;
- b)Obras e gestão patrimonial;
- c)Organização e gestão administrativa;
- d)Documentação e informação;
- e)Relações públicas.
Artigo 2.º — Áreas e actividades
Vigente desde: 16/07/1991
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