Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 250/91 — Secretário-geral

1 -A Secretaria-Geral é dirigida por um secretário-geral.
2 -O secretário-geral é coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, equiparado a subdirector-geral para todos os efeitos legais.
3 -Compete ao secretário-geral:
1. a)Superintender em todos os serviços e actividades da Secretaria-Geral, praticando todos os actos da sua competência própria ou delegada e submetendo a despacho ministerial os assuntos que dele careçam;
2. b)Representar o Ministério, enquanto órgão da Administração Pública, na falta ou impedimento dos respectivos membros do Governo;
3. c)Promover a elaboração dos regulamentos e das instruções necessárias ao bom funcionamento da Secretaria-Geral, bem como propor orientações gerais no que respeita a áreas de interesse comum dos serviços do Ministério.
4 -O secretário-geral-adjunto exerce as funções e competências que lhe venham a ser delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral.
5 -O secretário-geral é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo secretário-geral-adjunto.

Artigo 4.º — Secretário-geral