- 1 -Compete à RPE prestar o apoio administrativo necessário à gestão de pessoal e assegurar o expediente e arquivo.
- 2 -A RPE compreende os seguintes serviços:
- a)Secção de Pessoal;
- b)Secção de Expediente e Arquivo.
Artigo 8.º — Repartição de Pessoal e Expediente
Vigente desde: 16/07/1991
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