Artigo 32.º — [...]

Vigente desde: 21/09/1995

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12. m)O não cumprimento dos deveres constantes do artigo 17.º e das alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 18.º;
13. n)...
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Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Junho de 1995. - Manuel Dias Loureiro - Manuel Dias Loureiro.
Promulgado em 7 de Setembro de 1995.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Setembro de 1995.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Histórico de Alterações

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