Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 250/95 — Fundo de fiscalização

1 -Os encargos a suportar pela DGV no âmbito das acções empreendidas ao abrigo do presente diploma são susceptíveis de cobertura financeira pelo fundo a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 254/92, de 20 de Novembro.
2 -Por cada acto de avaliação de exame de habilitação para conduzir ou de avaliação de inspecção de veículo automóvel, a DGV pagará à entidade fiscalizadora autorizada nos termos do presente diploma uma importância fixada anualmente por portaria do Ministro da Administração Interna, mediante dotação do fundo mencionado no número anterior.

Artigo 5.º — Fundo de fiscalização