A recusa por parte dos centros privados de exame e de inspecção da sujeição a fiscalização é punível com coima de 500000$00 a 3000000$00, revertendo o produto das coimas em:
- a)60% para o Estado;
- b)40% para a DGV.
Artigo 7.º — Contra-ordenação
Vigente desde: 21/09/1995
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Em vigor desde 21/09/1995