Artigo 43.º — (Entrada em vigor de novas bases de incidência)

Os novos valores de base de incidência de contribuições, decorrentes das alterações da remuneração mínima mensal garantida aos trabalhadores do sector, entrarão em vigor no dia 1 do 2.º mês seguinte ao da publicação do diploma que fixar os novos valores daquela remuneração mínima.