Artigo 3.º — (Inscrição)

Vigente desde: 25/07/1984

1 -Só é permitido o uso da designação de turismo de habitação após prévia inscrição no registo da DGT.
2 -A inscrição é gratuita.
3 -A inscrição pode ser cancelada nos termos do artigo 22.º

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 25/07/1984